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Procuradoria Municipal


Procurador Municipal


Apresentação
A Procuradoria Geral do Município tem por finalidade planejar, coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas e correlatas de interesse do Município.
 
Endereço

Rua Benedito Valadares, 09 Bairro: Centro - CEP: 36480-000
Telefone:(31) 3746-1837
E-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo.
Site: www.piranga.mg.gov.br/procuradoria
Horario de Funcionamento: 8h00 às 17h00 horas

 
Atribuições
Compete à Procuradoria Geral do Município:

 

  • Prestar consultoria e assessoramento jurídico à Administração Direta, incluída a assistência ao Chefe do Poder Executivo nos assuntos relativos às entidades da Administração Indireta;
  • Representar o Município em qualquer juízo ou tribunal, atuando nos feitos em que tenha interesse;
  • Promover, amigável ou judicialmente, as desapropriações de interesse público definidas pelo Poder Público Municipal;
  • Representar, em regime de colaboração, interesse de entidade da Administração Indireta em qualquer juízo ou tribunal, mediante solicitação da entidade;
  • Proceder a análise técnico-consultiva e técnico-legislativa de decretos e projetos de lei, bem como preparar e fundamentar as razões de veto, observados os prazos legais para sanção e veto;
  • Analisar a juridicidade dos convênios e contratos administrativos previamente à sua assinatura;
  • Receber, encaminhar e acompanhar os pedidos formulados pelo Ministério Público, Poder Judiciário, entre outros, e de diligências aos projetos de lei do Legislativo junto aos órgãos internos da Prefeitura;
  • Manter coletânea atualizada da legislação, doutrina e jurisprudência sobre assuntos de interesse do Município, como subsídio às atividades da Administração Pública e informação à população;
  • Atuar na formação e pagamento dos precatórios judiciais;
  • Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.