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Descarga de Motocicletas Adulterada e Som Automotivo

Com base no Decreto Municipal nº 1423/2005, que traz em seu artigo 1º a proibição do uso de som automotivo em veículos particulares dentro do perímetro urbano do Município, vamos entender, primeiro, em que se enquadra juridicamente, o uso indiscriminado de som automotivo e de descarga livre ou esportiva em motocicletas:

Perturbar o trabalho ou o sossego alheio é contravenção penal prevista no artigo 42 da Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, que dispõe:


Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheio:

I – com gritaria e algazarra;

II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem guarda;

Pena – prisão simples de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses ou multa.


Art. 65. Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte (Significado de Acinte: s.m. Ato premeditado para magoar ou prejudicar alguém; provocação. Adv. Acintosamente, de propósito, deliberadamente. Sinônimo de acinte: picardia e pirraça) ou por motivo reprovável (Significado de Reprovável: adj. Que merece reprovação: ato reprovável. Sinônimo de reprovável: abusivo, censurável, condenável, criticável, imperdoável e repreensível):

Pena - prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa.

Lembrando-se de que, “não existe crime sem vítima, nem cominação (Significado de Cominação: s.f. Ato ou efeito de cominar. Significado de Cominar v.t. Ameaçar de punição, por infração da lei. Prescrever, decretar, impor castigo/pena.) legal que o defina”, portanto, para enquadrar o “cidadão em conflito com a lei”, em uma dessas contravenções penais e que responda judicialmente pelos seus atos, é necessário que a parte (vítima) prejudicada se identifique quando acionar a PM e solicite o devido registro de ocorrência.

Sendo de iniciativa da PM, o “cidadão em conflito com a lei” será advertido de suas atitudes e se dará a ordem legal para que haja a cessação da infração, caso o mesmo persista, estará cometendo o crime de desobediência, capitulado no Art. 330 do Código Penal:

Desobediência - É um dos crimes praticados por particular contra a administração em geral. Consiste em desobedecer a ordem legal de funcionário público.

Pena - detenção, de 15 dias a 6 meses, e multa.

No caso de perturbação de sossego ou tranquilidade provocado por veículos automotores, após advertir o responsável, caso este não cesse/silencie, é procedida a APREENSÃO do(s) veículo(s) envolvido(s), aplicando-lhe multa ao seu proprietário ou condutor, quando constatado abuso na emissão de sons, vibrações e ruídos em logradouros públicos, conforme o disposto no artigo 229 do Código de Trânsito Brasileiro, como também deverá ser lavrado o BO sobre a perturbação, procedendo-se da mesma forma descrita acima, e a condução do infrator agora pelo crime de desobediência, Art. 330 do Código Penal, já que a ordem do servidor foi legal.


Conforme o CTB, as penalidades para quem conduz motocicletas com a descarga livre ou adulterada:

Código de Trânsito Brasileiro

CAPÍTULO IX

DOS VEÍCULOS

Seção I

Disposições Gerais

Art. 98 - Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica.

Parágrafo único - Os veículos e motores novos ou usados que sofrerem alterações ou conversões são obrigados a atender aos mesmos limites e exigências de emissão de poluentes e ruído previstos pelos órgãos ambientais competentes e pelo CONTRAN, cabendo à entidade executora das modificações e ao proprietário do veículo a responsabilidade pelo cumprimento das exigências.

Capítulo IX

DOS VEÍCULOS


Seção II - Da Segurança dos Veículos

Art. 105 - São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN:

V - dispositivo destinado ao controle de emissão de gases poluentes e de ruído, segundo normas estabelecidas pelo CONTRAN.

§ 1º O CONTRAN disciplinará o uso dos equipamentos obrigatórios dos veículos e determinará suas especificações técnicas.

§ 2º Nenhum veículo poderá transitar com equipamento ou acessório proibido, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas previstas neste Código.

INFRAÇÕES:

-       Art. 230. Conduzir o veículo:

- VII - com a cor ou característica alterada;

- IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

- X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;

- XI - com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;

- XII - com equipamento ou acessório proibido;

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

É proibido o uso de descargas ( “cadron”, “papa-léguas”, “silenciadores/abafadores”, alteração no interior da descarga(retirada da lã de vidro ou do supressor), colocação de “arruelas” na saída da descarga, etc.), que não sejam as de modelos originais da motocicleta, sendo que, se houver sua substituição, por uma descarga “esportiva” ou de qualquer outro modelo, o proprietário deverá providenciar a confecção de outro documento da motocicleta, passando a mesma na vistoria do setor de trânsito responsável, com o acréscimo de tal alteração em campo próprio, do CRLV.