Decretos
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- Norma assinada em 02/01/2025
- Publicado em 02/01/2025
- Norma assinada em 02/01/2025
- Publicado em 02/01/2025
- Norma assinada em 02/01/2025
- Publicado em 02/01/2025
DECRETO nº 4870/2025
- Norma assinada em 02/01/2025
- Publicado em 02/01/2025
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO PIRANGA/MG – REFIS, NO EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Norma assinada em 02/01/2025
- Publicado em 02/01/2025
- Norma assinada em 30/12/2024
- Publicado em 30/12/2024
- Norma assinada em 20/12/2024
- Publicado em 20/12/2024
- Norma assinada em 28/11/2024
- Publicado em 28/11/2024
- Norma assinada em 19/11/2024
- Publicado em 19/11/2024