Decretos
- Norma assinada em 08/02/2023
- Publicado em 08/02/2023
- Norma assinada em 02/02/2023
- Publicado em 02/02/2023
Decreto N° 4192/2023
- Norma assinada em 27/01/2023
- Publicado em 27/01/2023
Regulamenta a inscrição, seleção das famílias interessadas em ingressar no Programa Família Acolhedora, conforme a Lei Municipal n° 1992/2022.
- Norma assinada em 26/01/2023
- Publicado em 26/01/2023
- Norma assinada em 18/01/2023
- Publicado em 18/01/2023
- Norma assinada em 02/01/2023
- Publicado em 02/01/2023
- Norma assinada em 23/08/2023
- Publicado em 23/08/2023
- Norma assinada em 30/12/2022
- Publicado em 30/12/2022
- Norma assinada em 30/12/2022
- Publicado em 30/12/2022
