Lei Nº 1861/2021

• Norma assinada em 16/04/2021
• Publicado em 19/04/2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Tipo Suplementar, no valor de R$ 7.137.301,67 (sete milhões, cento e trinta e sete mil trezentos e um reais e sessenta e sete centavos) ao orçamento vigente, ano base de 2021 e dá outras providências.

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Lei Nº 1860/2021

• Norma assinada em 15/04/2021
• Publicado em 16/04/2021

Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e dá Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB.

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Lei Nº 1859/2021

• Norma assinada em 15/04/2021
• Publicado em 16/04/2021

Dispõe sobre a Revisão Geral e Anual dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo e dá outras providências.

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Lei Nº 1858/2021

• Norma assinada em 15/04/2021
• Publicado em 16/04/2021

Dispõe sobre a Revisão Geral e Anual dos Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo, dos proventos da inatividade das pensões e dá outras providências.

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Lei Nº 1857/2021

• Norma assinada em 15/04/2021
• Publicado em 16/04/2021

Revisão Geral e Anual - 2021 - Vereadores - Providências.

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Lei Nº 1856/2021

• Norma assinada em 15/04/2021
• Publicado em 16/04/2021

Revisão Geral e Anual - 2021 - Servidores Públicos - Poder Legislativo.

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Lei Nº 1855/2021

• Norma assinada em 18/03/2021
• Publicado em 22/03/2021

Retifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do corona vírus; medicamentos. insumos e equipamentos na área da saúde.

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Lei Nº 1854/2021

• Norma assinada em 18/03/2021
• Publicado em 22/03/2021

Dispõe sobre concessão de subvenções sociais à Entidade Paróquia Nossa Senhora da Conceição de Piranga.

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Lei Nº 1853/2021

• Norma assinada em 18/03/2021
• Publicado em 22/03/2021

Cria o Adicional de Auxílio Alimentação para motoristas dos serviços de transporte fora do município, do Departamento Municipal de Saúde e dá outas providências.

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Lei Nº 1852/2021

• Norma assinada em 11/03/2021
• Publicado em 23/03/2021

Cria o Programa Criança Feliz em âmbito Municipal e os cargos necessários ao seu funcionamento.

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