“Institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Piranga, Estado de Minas Gerais; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.”.