Política Nacional Aldir Blanc (PNAB)
A Lei n° 14.399 de 8 de julho de 2022 que Institui a Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura (PNAB) é uma política pública que tem como principal objetivo garantir o financiamento e a manutenção de ações, espaços, ambientes e iniciativas artístico- culturais, democratizando o acesso à fruição e à produção do setor cultural nos Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive em suas áreas periféricas, urbanas e rurais. Ao contrário da Lei Aldir Blanc 1 e da Lei Paulo Gustavo, a PNAB não é uma lei emergencial e sim uma política pública de investimento no setor cultural.
O valor repassado pelo Ministério da Cultura para Piranga é de R$ 151.835,41 (cento e cinquenta e um mil oitocentos e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos).
Regulamentações
- Lei Nº 14.399/2022 - Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
- Decreto n°11.740 de 18 de outubro de 2023 (Regulamenta a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura)
- Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023 (Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura)
- Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014 (Institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências)
Material Informativo
Atas
Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR)
Dúvidas
Para quem não tem acesso à internet, precisa de orientação, busque a sede da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo localizada à Rua Vereadora Maria Anselmo, nº 119, Centro.
